Bem-vindo ao Checkin Na Mão. Ao acessar ou utilizar a Plataforma, você ("Usuário") concorda com estes Termos de Uso ("Termos"). Se você representa uma empresa ou pousada, declara ter poderes para aceitá-los em nome da organização.
Leia estes Termos com atenção. Em caso de dúvidas, entre em contato em contato@checkinnamao.com.br.
Definições
- Plataforma: o sistema web Checkin Na Mão disponível em app.checkinnamao.com.br e seus serviços associados.
- Checkin Na Mão / nós: empresa responsável pelo desenvolvimento e operação da Plataforma.
- Usuário / você: pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma.
- Conta: credenciais de acesso criadas pelo Usuário para utilizar a Plataforma.
- Dados dos Hóspedes: informações inseridas pelo Usuário sobre hóspedes de sua pousada.
- Plano: modalidade de contratação escolhida pelo Usuário (Trial, Mensal, Anual).
Aceitação e elegibilidade
O uso da Plataforma está condicionado à aceitação integral destes Termos e da nossa Política de Privacidade. Ao criar uma Conta, você declara que:
- Tem capacidade civil plena (maior de 18 anos ou emancipado);
- As informações fornecidas no cadastro são verídicas e atualizadas;
- Não está impedido de contratar por qualquer norma legal ou judicial.
Cadastro e conta
Você é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua Conta. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado pelo e-mail contato@checkinnamao.com.br.
Cada Conta está associada a uma única pousada/estabelecimento ("Tenant"). É possível adicionar usuários adicionais (equipe) dentro dos limites do Plano contratado.
Planos, trial e pagamento
4.1 Trial gratuito
Novos cadastros têm acesso a um período de trial com todas as funcionalidades. Não é necessário cartão de crédito durante o trial. Ao final do período, o acesso é restrito até a contratação de um Plano pago.
4.2 Planos pagos
Os Planos pagos e seus valores estão disponíveis em checkinnamao.com.br/#planos. O faturamento é antecipado (mensal ou anual) e realizado via cartão de crédito, boleto ou Pix.
4.3 Reembolso
Planos mensais: sem reembolso proporcional após o início do ciclo. Planos anuais: reembolso proporcional nos primeiros 7 dias a partir da contratação, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, Art. 49).
4.4 Reajuste
Os valores poderão ser reajustados anualmente pelo IPCA, com comunicação prévia de 30 dias.
Uso permitido e conduta proibida
Você concorda em utilizar a Plataforma exclusivamente para gerir sua pousada ou estabelecimento de hospedagem, de forma lícita. É expressamente proibido:
- Utilizar a Plataforma para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros;
- Compartilhar credenciais com pessoas não autorizadas fora de sua equipe cadastrada;
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar o código da Plataforma;
- Tentar acessar dados de outros Tenants;
- Introduzir vírus, malware ou realizar ataques de qualquer natureza;
- Revender, sublicenciar ou ceder acesso à Plataforma a terceiros sem autorização escrita.
Dados dos hóspedes e LGPD
O Usuário é o Controlador dos dados pessoais dos hóspedes inseridos na Plataforma. A Checkin Na Mão atua como Operadora desses dados, nos termos do Art. 39 da LGPD, processando-os exclusivamente conforme as instruções do Usuário e para a prestação do serviço.
O Usuário é responsável por obter base legal adequada para o tratamento dos dados dos hóspedes (ex.: obrigação legal para FNRH) e por garantir os direitos dos titulares previstos na LGPD. Um Acordo de Processamento de Dados (DPA) está disponível mediante solicitação em suporte@checkinnamao.com.br.
Propriedade intelectual
Todo o conteúdo da Plataforma — código-fonte, design, marcas, logos, textos e funcionalidades — é de propriedade exclusiva da Checkin Na Mão ou de seus licenciantes, protegido pela Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial).
Concedemos ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a Plataforma durante a vigência do Plano contratado.
Os dados inseridos pelo Usuário (reservas, hóspedes, configurações) continuam sendo de propriedade do Usuário. Garantimos exportação dos dados em formato estruturado mediante solicitação.
Disponibilidade do serviço
Envidamos os melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24/7, com objetivo de uptime de 99,5% mensal (excluindo manutenções programadas). Manutenções serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas quando planejadas.
Não nos responsabilizamos por indisponibilidades causadas por: falhas em provedores de terceiros (infraestrutura de nuvem), eventos de força maior, ataques cibernéticos ou falhas de conexão do Usuário.
Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Checkin Na Mão não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, incluindo lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios.
Nossa responsabilidade total perante o Usuário em qualquer hipótese fica limitada ao valor pago nos últimos 3 meses do Plano contratado.
Estas limitações não se aplicam a danos causados por dolo ou culpa grave da Checkin Na Mão, nem afastam direitos irrenunciáveis previstos no Código de Defesa do Consumidor.
Cancelamento e encerramento
10.1 Cancelamento pelo Usuário
O Usuário pode cancelar sua Conta a qualquer momento pelas Configurações da Plataforma ou por solicitação ao suporte. O acesso é mantido até o fim do período pago. Após o cancelamento, os dados são retidos por 30 dias para possível reativação, e então excluídos conforme a Política de Privacidade.
10.2 Encerramento por descumprimento
Podemos suspender ou encerrar o acesso imediatamente em caso de violação destes Termos, sem direito a reembolso. Em casos menos graves, enviamos notificação prévia com prazo para regularização.
Alterações nestes Termos
Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 10 dias. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência constitui aceitação dos novos Termos.
Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei 10.406/02), Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e LGPD (Lei 13.709/18).
Fica eleito o foro da comarca de Serra do Cipó/MG para dirimir qualquer controvérsia, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Contato
Para dúvidas, sugestões ou exercício de direitos:
E-mail: contato@checkinnamao.com.br
WhatsApp: (73) 99121-3813
Site: checkinnamao.com.br